AREsp 2740171 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso é não conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, há majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON MOREIRA DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON MOREIRA DE SOUZA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 insuficiência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 não regularização do vício e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, e o recurso é não conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, há majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.