REsp 2171255 - DECISAO

REsp 2171255 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARAMBOLA TECNOLOGIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARAMBOLA TECNOLOGIA LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...