REsp 2092817 - DECISAO

REsp 2092817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (aplicando‑se as súmulas do STF) e porque a análise das alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJPR fundamentou a extinção do feito e a condenação do patrono pela irregularidade na representação e pela não regularização do mandato, justificando a aplicação do art. 104, §2º, do CPC e a majoração dos honorários.

Parties
Advogado: Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Ética Profissional Procuração Representação Processual Indeferimento Da Petição Inicial Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e representação processual
  2. 2 aplicação do art. 104, §2º, do CPC para responsabilização do advogado
  3. 3 prequestionamento dos arts. 319 e 320 do CPC e arts. 5º e 34 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (aplicando‑se as súmulas do STF) e porque a análise das alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJPR fundamentou a extinção do feito e a condenação do patrono pela irregularidade na representação e pela não regularização do mandato, justificando a aplicação do art. 104, §2º, do CPC e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.