AREsp 2703106 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não sanou a ausência da procuração nos autos onde pretendeu interpor recurso perante o STJ, tendo deixado transcorrer o prazo após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ; e a procuração juntada nos autos de origem não regulariza a representação neste Tribunal.

Parties
Embargante: ROSALINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Processo Eletrônico, Juntada De Documentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Processo Eletrônico Juntada De Documentos Art. 1.022 CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC

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Parties

ROSALINO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dispensa da juntada de peças processuais obrigatórias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 efeito de procuração juntada em autos de origem para fins de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não sanou a ausência da procuração nos autos onde pretendeu interpor recurso perante o STJ, tendo deixado transcorrer o prazo após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ; e a procuração juntada nos autos de origem não regulariza a representação neste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).