AREsp 2626746 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração válida anterior à interposição do recurso e a procuração juntada nos autos principais ou em processo não apensado não surte efeito no STJ, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do...

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Parties
Agravante: OTILIA PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

OTILIA PRADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração válida anterior à interposição do recurso e a procuração juntada nos autos principais ou em processo não apensado não surte efeito no STJ, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após intimação