AREsp 2654659 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, e não havendo identidade plena entre a pessoa física (advogado) e a pessoa jurídica (sociedade), aplica-se a Súmula n. 115/STJ considerando o recurso inexistente; além disso, o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação no prazo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAKASA MATERIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Advocacia Em Causa Própria, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Advocacia Em Causa Própria Súmula 115/stj

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Parties

DAKASA MATERIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de advocacia em causa própria quando advogado é sócio-gerente de pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, e não havendo identidade plena entre a pessoa física (advogado) e a pessoa jurídica (sociedade), aplica-se a Súmula n. 115/STJ considerando o recurso inexistente; além disso, o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação no prazo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.