AREsp 2762234 - DECISAO

AREsp 2762234 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento que demonstrasse poderes da subscritora à época da interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento que demonstrasse poderes da subscritora à época da interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.