AREsp 2726198 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício sanável: a parte não regularizou a representação no prazo legal, não foi possível identificar o outorgante na procuração juntada, documentos trazidos em sede de embargos encontram-se preclusos, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a interposição do recurso especial perante o STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Parties
Embargante: CAFEEIRA BERTIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAFEEIRA BERTIN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por meio de procuração juntada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à juntada de documentos para sanar vícios de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício sanável: a parte não regularizou a representação no prazo legal, não foi possível identificar o outorgante na procuração juntada, documentos trazidos em sede de embargos encontram-se preclusos, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a interposição do recurso especial perante o STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)