AREsp 2700420 - DECISAO

AREsp 2700420 - DECISAO

Parties
Embargante: ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO; Embargante: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Pessoal, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Pessoal +1 more

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Parties

ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de convalidação por procuração com data posterior à interposição
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte para suprir deficiência de representação