AREsp 2585917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada no prazo, sendo o substabelecimento juntado datado depois da interposição do recurso, o que não supre o vício; aplica-se o enunciado n.115 da Súmula do STJ; o §5º do art.1.017 do CPC/2015 não se estende ao recurso especial; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º por ausência de fundamento para aplicação automática.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso especial
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada no prazo, sendo o substabelecimento juntado datado depois da interposição do recurso, o que não supre o vício; aplica-se o enunciado n.115 da Súmula do STJ; o §5º do art.1.017 do CPC/2015 não se estende ao recurso especial; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º por ausência de fundamento para aplicação automática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.