AREsp 2636974 - ACORDAO

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A decisão concluiu que, apesar de intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, a agravante não regularizou a representação no prazo assinalado; em razão disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, e não se verificou hipótese de litigância de má-fé ou de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, apesar de intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, a agravante não regularizou a representação no prazo assinalado; em razão disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, e não se verificou hipótese de litigância de má-fé ou de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115 do STJ