REsp 2170336 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade quando intimado e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DORLEY RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DORLEY RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade quando intimado e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...