AREsp 2752619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDIA ELDA MARQUES PAIXAO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIDIA ELDA MARQUES PAIXAO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.