RMS 74841 - DECISAO

RMS 74841 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Habilitação De Advogado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Habilitação De Advogado Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício de representação processual e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ ao recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.