AREsp 2656285 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo em que foi intimada, incide a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância superior, exigindo-se a cadeia de poderes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Procuração Substabelecimento De Poderes Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC na instância superior

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo em que foi intimada, incide a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância superior, exigindo-se a cadeia de poderes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 115 do STJ.