AREsp 2711871 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado no prazo após intimação: o instrumento juntado foi datado em momento posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, e a procuração constante de autos principais não opera automaticamente nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 se a procuração constante de autos principais pode suprir o vício nos autos do STJ
  3. 3 se havia omissão/obscuridade/contradição no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado no prazo após intimação: o instrumento juntado foi datado em momento posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, e a procuração constante de autos principais não opera automaticamente nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).