AREsp 2767010 - DECISAO

AREsp 2767010 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.