AREsp 2761698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS SEVERINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

JOSE CARLOS SEVERINO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.