REsp 2167345 - DECISAO

REsp 2167345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação; documentos em autos originários não substituem a juntada nos autos em que se interpõe o recurso, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos processuais aplicáveis, de sorte que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante/recorrente: MARCOS AURELIO MICHELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização De Mandato
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Mandato

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO MICHELAN

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 sanabilidade do vício após intimação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação; documentos em autos originários não substituem a juntada nos autos em que se interpõe o recurso, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos processuais aplicáveis, de sorte que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).