AREsp 2767881 - DECISAO

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Não conheço do recurso porquanto a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem a procuração originária, sendo tal irregularidade insuscetível de ser sanada tempestivamente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LINDAUREA DE SOUZA CAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LINDAUREA DE SOUZA CAMERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 validade de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem a procuração originária, sendo tal irregularidade insuscetível de ser sanada tempestivamente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...