AREsp 2769053 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ANTONIO SANTANA DA ANUNCIACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO SANTANA DA ANUNCIACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...