AREsp 2740852 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o vício de representação não foi sanado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Regularização posterior da representação processual (art. 76 do CPC)
  3. 3 Aceitabilidade de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o vício de representação não foi sanado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)