AREsp 2674570 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque, considerando a incompletude dos documentos de identificação e a possibilidade de suspeita quanto à legitimidade do instrumento de procuração, associada à inércia da parte em emendar a inicial no prazo legal, estava justificada a exigência de atualização da procuração pelo magistrado com base no poder geral de cautela; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: LUCAS LUIS FERNANDES GRIBOSKI; Réu: COOPSERGS - COOPERATIVA ECONÔMICA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Procuração, Poder Geral De Cautela, Emenda À Inicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual/bancário Procuração Poder Geral De Cautela Emenda À Inicial Inépcia Da Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIS FERNANDES GRIBOSKI

Autor

COOPSERGS - COOPERATIVA ECONÔMICA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração atualizada e possibilidade de exigir instrumento renovatório quando razoável
  2. 2 poder geral de cautela do magistrado para determinar apresentação de documentos
  3. 3 consequências da não emenda da inicial (inépcia/atos de extinção)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, considerando a incompletude dos documentos de identificação e a possibilidade de suspeita quanto à legitimidade do instrumento de procuração, associada à inércia da parte em emendar a inicial no prazo legal, estava justificada a exigência de atualização da procuração pelo magistrado com base no poder geral de cautela; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Determinar observância da gratuidade de justiça concedida na instância de origem, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.