AREsp 2755444 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade no prazo concedido (preclusão temporal) e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o fundamento constitucional (art. 105, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PIVA TAMAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ALESSANDRO PIVA TAMAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo concedido e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade no prazo concedido (preclusão temporal) e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o fundamento constitucional (art. 105, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.