AREsp 2751944 - DECISAO

AREsp 2751944 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada; os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IRMAOS BALESTRA - INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IRMAOS BALESTRA - INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada; os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.