EAREsp 1807774 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados em razão da falha na representação processual não sanada: a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à da interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual, por analogia à Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não merece conhecimento.

Parties: Embargante: ANTONIO CARLOS DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falha na representação processual
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
3 possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...