AREsp 2723213 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e tendo sido a parte intimada nos termos do art. 76 do CPC a fim de regularizar a representação em prazo peremptório de cinco dias, a não regularização dentro desse prazo configurou preclusão temporal; por consequência, a juntada do substabelecimento realizada apenas nos embargos de declaração não pode ser admitida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ONV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ONV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de instrumento de mandato
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação temporária do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e tendo sido a parte intimada nos termos do art. 76 do CPC a fim de regularizar a representação em prazo peremptório de cinco dias, a não regularização dentro desse prazo configurou preclusão temporal; por consequência, a juntada do substabelecimento realizada apenas nos embargos de declaração não pode ser admitida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)