AREsp 2709798 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas em habeas corpus (HC n. 937.614/PB) relativo ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, cuja ordem foi denegada, resultando em perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ.

Parties
Agravante: TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO; Subscrevente Do Agravo Em Recurso Especial: Raphael Gusmão Luna Lins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Prejudicialidade +2 more

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Parties

TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO

Agravante

Raphael Gusmão Luna Lins

Subscrevente Do Agravo Em Recurso Especial

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) na interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas em habeas corpus (HC n. 937.614/PB) relativo ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, cuja ordem foi denegada, resultando em perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • O recurso perdeu o objeto.
  • Publique-se.