AREsp 2758954 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, sendo a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SIDNEY MOIZES GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para a prática do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, sendo a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.