AREsp 2707375 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante, apesar de intimada para regularizar a representação processual nos termos do art.76 do CPC/2015, não comprovou nos autos, no prazo legal, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem apresentou documento que identificasse o outorgante, havendo dúvida sobre a representação e preclusão para aceitação de documentos agora juntados; assim, não se configuraram os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: THACC ENGENHARIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THACC ENGENHARIA S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Se a apresentação tardia do contrato social em embargos poderia sanar a irregularidade
  3. 3 Se a procuração apresentada identificava o outorgante e supria o vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante, apesar de intimada para regularizar a representação processual nos termos do art.76 do CPC/2015, não comprovou nos autos, no prazo legal, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem apresentou documento que identificasse o outorgante, havendo dúvida sobre a representação e preclusão para aceitação de documentos agora juntados; assim, não se configuraram os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)