REsp 2170798 - DECISAO

REsp 2170798 - DECISAO

Porquanto a representação processual não foi regularizada e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula n. 115/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinado também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em casos de representação não regularizada

Ratio Decidendi

Porquanto a representação processual não foi regularizada e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula n. 115/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinado também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...