AREsp 2708504 - DECISAO

AREsp 2708504 - DECISAO

Verificada nos autos a procuração datada anteriormente à interposição do Agravo em Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação por procuração anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a procuração datada anteriormente à interposição do Agravo em Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos