AREsp 2758463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Dos Honorários Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal +3 more

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Parties

DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...