AREsp 2718321 - DECISAO

AREsp 2718321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, incumbindo à parte o traslado do instrumento, tendo sido oportunizada a regularização sem que esta ocorresse, configurando preclusão; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º não é aplicável ao STJ, impedindo a aceitação tardia da procuração e o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO MOREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO APARECIDO MOREIRA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e seus efeitos processuais
  2. 2 possibilidade de regularização da representação em processo eletrônico
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, incumbindo à parte o traslado do instrumento, tendo sido oportunizada a regularização sem que esta ocorresse, configurando preclusão; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º não é aplicável ao STJ, impedindo a aceitação tardia da procuração e o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa