AREsp 2580599 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, permanecendo ausente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ e, na forma do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal/consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal/consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, permanecendo ausente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ e, na forma do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.