AREsp 2652110 - ACORDAO

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Os subscritores que assinaram eletronicamente o agravo e o recurso especial não possuíam procuração nos autos e, embora intimada para regularizar a representação no prazo de cinco dias, a parte não o fez tempestivamente; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração dos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior da procuração por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os subscritores que assinaram eletronicamente o agravo e o recurso especial não possuíam procuração nos autos e, embora intimada para regularizar a representação no prazo de cinco dias, a parte não o fez tempestivamente; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.