AREsp 2572619 - ACORDAO

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Como a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, e tendo em vista que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios sendo necessária procuração conferindo poderes ao advogado subscritor, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON WILIANS ADVOGADOS; Parte Mencionada: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Sociedade De Advogados, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Sociedade De Advogados Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

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Parties

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Agravante

SP Indústria e Distribuidora de Petróleo LTDA.

Parte Mencionada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de representação por advogado constituído quando a parte é sociedade de advogados
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando não regularizada a representação processual

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, e tendo em vista que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios sendo necessária procuração conferindo poderes ao advogado subscritor, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.