AREsp 2750924 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos e não foram regularizados após intimação; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CAALCOURO PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAALCOURO PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos e não foram regularizados após intimação; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.