AREsp 2756143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.