AREsp 2619843 - ACORDAO

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A agravante, intimada a regularizar a representação processual, não o fez no prazo improrrogável e os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n.115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CCISA83 INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CCISA83 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos não supre o vício
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

A agravante, intimada a regularizar a representação processual, não o fez no prazo improrrogável e os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n.115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.