AREsp 2750329 - DECISAO

AREsp 2750329 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e o vício não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de identificar o outorgante em procuração assinada pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e o vício não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.