AREsp 2757232 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do agravo, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo apesar da intimação, a petição apresentada fora do prazo é preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 protocolização extemporânea de petição de regularização (fls. 257/262)

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuída ao subscritor do agravo, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo apesar da intimação, a petição apresentada fora do prazo é preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...