AREsp 2713665 - DECISAO

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O vício de representação processual não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado foi emitido com data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e a procuração não indicou nominalmente o subscritor nem comprovou sua vinculação ao escritório indicado; diante da manutenção do vício após intimação, não se conhece do recurso, e os embargos de declaração não se justificam por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: JOSE NEVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NEVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 validade de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 exigência de indicação nominal do advogado e número de inscrição na OAB na procuração

Ratio Decidendi

O vício de representação processual não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado foi emitido com data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e a procuração não indicou nominalmente o subscritor nem comprovou sua vinculação ao escritório indicado; diante da manutenção do vício após intimação, não se conhece do recurso, e os embargos de declaração não se justificam por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)