REsp 2163790 - DECISAO

REsp 2163790 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a juntada posterior apresentou data posterior ao protocolo do recurso e, portanto, não supriu o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; além disso, a certidão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar os pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ANTONIO SILVANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 data do substabelecimento/procuração posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a juntada posterior apresentou data posterior ao protocolo do recurso e, portanto, não supriu o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; além disso, a certidão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar os pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).