AREsp 2713771 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição e a procuração juntada posteriormente (datada de 19.8.2024) não supriu o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que não admite mandato tácito; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: PEDRASHOP MARMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Mandato Tácito, Regularização De Vício De Representação, Incidência Da Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Mandato Tácito Regularização De Vício De Representação Incidência Da Súmula 115/stj

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Parties

PEDRASHOP MARMORES E GRANITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 admissibilidade de mandato tácito no STJ
  3. 3 efeito de procuração datada posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição e a procuração juntada posteriormente (datada de 19.8.2024) não supriu o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que não admite mandato tácito; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)