AREsp 2755362 - DECISAO

AREsp 2755362 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando vício não sanado e incidência da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIRLANDE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GIRLANDE COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando vício não sanado e incidência da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.