EREsp 1985909 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração nos autos do subscritor dos Embargos de Divergência e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato datado após a interposição, o que, por analogia, aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Saneamento Do Vício De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Saneamento Do Vício De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício com procuração ou substabelecimento datado após a interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração nos autos do subscritor dos Embargos de Divergência e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato datado após a interposição, o que, por analogia, aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...