AREsp 2755424 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: GISLAINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GISLAINE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...