AREsp 2732404 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício sanável: o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação; assim, a decisão que não conheceu do recurso está em conformidade com a Súmula 115/STJ e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties: Embargante: ANTONIO ALBERTO ROSATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALBERTO ROSATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do recurso
2 possibilidade e requisitos da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
3 inadmissibilidade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).