AREsp 2734450 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação nos autos deste recurso, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária que o ampare; documentos em autos distintos não supre a obrigação de juntar cópia aos autos em que se interpõe o recurso; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ, razão pela qual o vício é insanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Autos Eletrônicos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Autos Eletrônicos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 ineficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC na interposição de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação nos autos deste recurso, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária que o ampare; documentos em autos distintos não supre a obrigação de juntar cópia aos autos em que se interpõe o recurso; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ, razão pela qual o vício é insanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)